ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NOVA LEGISLATURA, EM 23.06.1987.

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e dez minutos, constatada a existência de “quorum”, a Sr.ª Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídos em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pela Mesa, 01 Projeto de Resolução nº 14/87 (proc. nº 1262/87), que disciplina o pagamento de diárias a vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre; pelo Ver. Werner Becker, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 41/87 (proc. nº 1261/87), que altera a Lei nº 5891/87, que estabelece metodologia de cálculo de tarifas no serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Resolução nº 15/87 (proc. nº 1338/87), que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao conjunto musical Os Araganos; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 45/87 (proc. nº 1355/87), que declara de utilidade pública a União dos Escoteiros do Brasil, Região do Rio Grande do Sul; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando transferência de todos os animais do Zoológico da Praça da Redenção para o Jardim Botânico; da Ver.ª Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Providências solicitando que seja nomeada uma Comissão Especial para estudar a viabilidade de criação de um “corpo de Baile Municipal”. Do EXPEDIENTE constaram: ofícios nº 067/87, do Sr. Diretor do Departamento de Pesquisa da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Rio Grande do Sul; 277/87, da Câmara Municipal de Santo Cristo, Rio Grande do Sul; 466/87, do Sr. Professor Irmão Elvo Clemente, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUC; 2224/87 da Câmara Municipal de Salvador Bahia; carta do Jurista, Senhor Antenor Pelegrino; telex, do Professor Marcos Leão, Diretor Comercial da TV Bandeirantes, desta capital. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Mano José discorreu sobre a greve que vem sendo empreendida pelo magistério estadual, salientando que esta categoria luta pela manutenção de um direito já adquirido, solidarizando-se com a mesma e criticando o encaminhamento dado à questão pelo Governo Estadual. Analisou a política econômica vigente no País. O Ver. Jorge Goularte falou sobre a Assembléia Nacional Constituinte, lamentando que a mesma não esteja seguindo os rumos progressistas que esperava o povo brasileiro. Defendeu o direito à maioridade aos dezesseis anos, analisando os benefícios que isso traría à população e os reflexos desta medida no setor de segurança pública. O Ver. Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Jorge Goularte, de defesa do direito à maioridade aos dezesseis anos, concordando com alguns aspectos do discurso de S.Exa. e salientando que muitos marginais buscam, inclusive, a proteção da minoridade para não serem condenados pelos seus crimes. Atentou para o fato de que grande parte dos jovens de dezesseis anos ainda não possuem condições plenas de exercício de seu poder político. O Ver. Caio Lustosa falou sobre as diversas dificuldades enfrentadas pelo Corpo de Bombeiros para o exercício de seu trabalho, comentando lei aprovada por esta Casa, que outorga poder ao Corpo de Bombeiros para submeter à exame prévio todas as construções do Município, no sentido de facilitar a atividade desta instituição. Questionou os motivos pelos quais a Prefeitura Municipal ainda não firmou convênio sobre o assunto, solicitando do Pref. Alceu Collares medidas que permitam uma urgente concretização deste convênio. Discorreu acerca da identificação criminal a que foram submetidos os Senhores Omar Ferri, Jair Krischke e Agostino Veit, dirigentes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, solidarizando-se com S.Sas. pela agressão sofrida. O Ver. Kenny Braga teceu comentários acerca da necessidade de que o Estado ofereça à população ensino de 1º Grau gratuito, destacando que isso não vem ocorrendo e discorrendo acerca da greve empreendida pelo magistério estadual. Criticou a forma como o Gov. Pedro Simon vem encaminhando a questão, salientando a intransigência observada nas atitudes dos líderes dos professores no Rio Grande do Sul. E a Ver.ª Jussara Cony falou acerca da viagem que fez, semana passada, à Brasília, como secretária da União dos Vereadores do Brasil e integrante da Comissão de Vereadores que se deslocou àquela cidade na luta por uma Constituição mais democrática e progressista. Leu documento tirado das discussões mantidas no encontro ali realizado pelos vereadores brasileiros e encaminhado à Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, onde é destacado o rumo conservadorista observado nos trabalhos constituintes e são feitas propostas na busca de uma modificação deste quadro. Durante os trabalhos, a Sr.ª Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Ivo René, da Bancada do PMDB de Chapada, RS. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, a Sr.ª Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes, a seguir, e para a Sessão Solene, às dezesseis horas, destinada à outorga do título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Mário Alexandretti. Os trabalhos foram presididos pela Ver.ª Teresinha Irigaray e secretariados pela Ver.ª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicações, o Ver. Mano José. V.Exa. está com a palavra e tem o tempo regimental.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, hoje completam setenta e cinco dias que os professores do Estado do Rio Grande do Sul estão paralisados em busca de uma posição que perderam, depois de terem conquistado dois salários-mínimos e meio de piso salarial, com o atual Governo, perderam! E, não se conformaram e nem devem se conformar, porque é uma conquista límpida e clara do magistério estadual que o Governo do Estado, que o Governador Pedro Simon não quer reconhecer e teima em virar as costas ao magistério estadual. Pois, agora, S.Exa. colocou como negociador o Vice-Governador, Sinval Guazelli. Pode ser que o Sr. Sinval Guazelli, como Vice-Governador, aprenda realmente a dialogar com os professores, já que, como Governador, não soube dialogar com eles. Como Governador, não reconheceu o trabalho do magistério estadual e não deu ao magistério o valor que os professores gaúchos têm pelo trabalho que realizam com as nossas crianças.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para contar nos Anais, é que o Sr. Governador deu essa delegação ao seu Vice-Governador e desautorizou-o na mesma hora, porque disse que, nos últimos vinte e cinco anos, essa gente que aí está, nunca fez nada etc. e tal e, de saída, já nomeia um que foi nomeado e indicado, por quatro anos, Governador pela antiga ARENA.

O SR. MANO JOSÉ: Agradeço pelo aparte de V.Exa. Mas, vejam, Srs. Vereadores, que os professores, de uma parte, prosseguem na sua posição que nós apoiamos. Posição que todos nós entendemos correta. E o Governo segue na sua posição totalmente errada de não querer reconhecer e de não querer dar aquilo que os professores estão a exigir, o cumprimento de um acordo e o cumprimento de uma Lei que os ampara. Por isso, nós temos já, a esta altura, centenas de milhares de jovens que estavam-se preparando para o concurso vestibular e que praticamente já estão desistindo de pensar sequer no exame vestibular do início do próximo ano, uma vez que nós entendemos que já há quase impossibilidade de recuperação do ano letivo de 1987. E parece que as coisas tomaram um rumo tão triste para este Estado que hoje pouco se fala na greve dos professores, não obstante a demonstração de coragem desses professores, de estarem acampados na Praça da Matriz, defronte ao Palácio Piratini, enfrentando as intempéries, enfrentando esse frio terrível. Lá estão eles para demonstrarem ao Governador Pedro Simon que a epopéia Farroupilha foi escrita também com a coragem do professor gaúcho. Lá estão eles acampados na Praça da Matriz, enfrentando toda a sorte de dificuldade para devolver e para mostrar ao Governador do Estado que, quem quer que se cumpra a lei, deve dar o exemplo, sendo o primeiro a cumprir as leis, o que não está fazendo, lastimavelmente, o Sr. Pedro Simon.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, eu quero dizer a V.Exa. que desde o primeiro instante um ponderável setor do PMDB se posicionou a favor das pretensões do magistério e, hoje mesmo, à noite, no comitê do Dep. Federal Hermes Zanetti, com integrantes do magistério, estaremos mais uma vez pressionando o Governo do Estado, para que dê fim a esta greve, atendendo às reivindicações do magistério gaúcho. Ontem, inclusive, nós fizemos aqui um pronunciamento dentro da discussão do reajuste do funcionalismo em que mantemos esta convicção de que, realmente, há um erro clamoroso de certos estrategistas do Governo do Estado nesta má condução da greve do magistério gaúcho. Muito obrigado.

O SR. MANO JOSÉ: Eu agradeço o aparte de V.Exa., Ver. Caio Lustosa, e sei da posição de V.Exa. e sei da posição de muitos integrantes do PMDB. Mas, lastimavelmente, assim nos parece que a grande maioria do seu Partido deveria se mobilizar no sentido de pressionar o Governador do Estado para que ele visse o mal que está causando a milhares de jovens, de crianças e, principalmente, as crianças do 1º ano que interromperam o seu processo de alfabetização e que não terão, possivelmente, mais condições de retomá-lo este ano e aqueles jovens que terminam o 3º ano do 2º grau e que deveriam se preparar para o vestibular. Lastimável sobre todos os aspectos é a posição do Governador Pedro Simon que, no seu discurso de candidato, disse que daria todo apoio ao professor, daria todo o apoio à educação e isto não se confirma, hoje, quando, então, está no Governo. Parece-me, também, que fora da educação, S.Exa., até agora, não fez nada neste Estado. Não tenho conhecimento de que ele tenha feita nenhuma pinguela em riacho, quanto mais uma obra de vulto para dizer que está empregando o dinheiro dos nossos coestaduanos numa obra de vulto em benefício de todos. Parece-nos que nada fez, parece-nos que, até agora, foi só choro, muito choro, realmente. Não tem dinheiro, não tem isso, não tem aquilo, mas até 15 de março estava o Governador que foi do PDS e depois passou para o PFL e que fez um excelente governo no Estado. Um Governador que realmente administrou e fez muitas obras para este Estado. E, diga-se de passagem, pagou os dois salários mínimos e meio como piso salarial aos professores do nosso Estado e que o atual Governo não quer pagar, porque, depois das eleições de 15 de novembro, que veio depois do Plano Cruzado, que naturalmente antecedeu, como uma panacéia, aquela eleição retumbante dos governadores do PMDB, tudo se tornou diferente, haja vista, se formos analisar hoje, este semicongelamento que existe por aí. O Sr. Ministro Bresser Pereira anunciou o congelamento, mas é um congelamento com fogo embaixo. Nada se congela. Pegamos os meios de comunicação de hoje e eles estão aí a nos dizer que doces, massas, biscoitos, etc., sofrerão um aumento de até 37%. O cigarro foi aumentado, o pão, o café. Que congelamento é este? E já se anuncia que, no período do congelamento, haverá dois aumentos nos combustíveis, nos derivados de petróleo. Então, que congelamento é este? É um congelamento que visa, unicamente, prejudicar o trabalhador brasileiro, prejudicar o assalariado. E nada mais é congelado. Lastimavelmente, este é o nosso Governo e que se alinha lá de cima, até aqui embaixo, em que se faz de tudo para prejudicar o assalariado brasileiro. Esperamos nós, como pais, como chefes de família, que a proposta de hoje, do Governo do Estado, seja uma proposta de cumprimento da Lei n.º 8.026, seja uma proposta de cumprimento do pacto assinado com o magistério, seja uma proposta em que mais do que nos professores pense o Governo do Estado nas crianças do Rio Grande do Sul, que estão sofrendo, muitas sem entender o que está-se passando, outras entendendo, e não aprovando ou aprovando, mas uma coisa é certa: vamos deixar aqui reafirmado: a posição dos professores e do magistério está correta e deve continuar com o apoio desta Casa e enquanto o Governador não aceitar suas reivindicações. Esta acho que deve ser a posição de toda esta Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador, por inversão de tempo com o Ver. Luiz Braz, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho ouvido nos últimos tempos notícias vindas da Assembléia Nacional Constituinte de que as coisas essenciais ou ficarão como estão ou piores na sua grande maioria, ou que o avanço que se pretendia, como a maioridade aos 16 anos, como queria este Vereador, o voto como um direito e não como um dever, a reforma agrária, a reforma tributária, a liberdade dos Municípios de legislar, o parlamentarismo, eleições diretas, tudo isto está ficando para o passado e vai ficando na conversa.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Agradeço à Mesa e não quero atrapalhar o discurso do meu amigo Jorge Goularte. Fui colocar gravata, conforme exige o Regimento Interno. Embora de bombacha e botas, uso gravata. Obrigado.

O SR. JORGE GOULARTE: Depois desta explicação essencial para o funcionamento desta Casa, volto a falar. Eu dizia que sou defensor da maioridade aos 16 anos para que o jovem, a partir dos 16 anos, tenha os mesmos direitos e deveres que é hoje concedido ao jovem de 18 anos. Até explico muito simplesmente esta argumentação, porque o jovem de hoje em dia tem o conhecimento muito superior aos jovens da nossa época, Ver. Rafael Santos, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Caio Lustosa, que acho que concordam com este Vereador, que as comunicações de hoje não são as comunicações de nossa época, o jovem hoje tem um conhecimento muito amplo do mundo todo imediatamente quando o fato acontece, e o jovem hoje tem condições de discernir sobre tudo o que lhe cerca. Ademais, parece-me que, se a maioridade fosse concedida aos 16 anos, muitos crimes que hoje são praticados pelos chamados menores de 18 anos, impunemente, vejam bem, só por ter 17 anos e 11 meses o criminoso não ficaria livre das penalidades da lei. Ora, eu pergunto: isso é justo? Quando se sabe que muitos menores hoje em dia são irrecuperáveis, inclusive, infelizmente. Mas, eu não quero falar sobre o lado penal, não quero falar sobre os deveres apenas, quero falar sobre o direito do jovem de votar, de ser votado, de ser maior no sentido de discernir sobre sua própria vida, de ter autonomia de ingressar num negócio, numa indústria, num comércio. Por isso que este Vereador, que aplaudiu o Dep. Federal Mendes Ribeiro quando apresentou esta proposição na Constituinte, sente-se hoje frustrado por ver que aquela providência não foi adotada pela Comissão respectiva, nem pela sistematização. Acho que é imprescindível que se modifique a maioridade no País. Vi que na Espanha o jovem vota aos 16 anos e acho que está muito bem, porque se o jovem tem o conhecimento que hoje tem, que perito que não tive, que nós não tivemos, por que ele não ter os direitos atinentes à sua época, à sua evolução, à evolução do mundo nas comunicações e, por outro lado, fica esta possibilidade de se diminuir o índice de criminalidade praticado pelos chamados menores de 18 anos que permanecem impunes, por serem, entre aspas, menores.

O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho um respeito muito grande pelo seu pronunciamento. Ver. Jorge Goularte, o Senhor mora na família Brizolla. Tenho até um orgulho nesta frase, que hoje, galpoleando e chegando perto de uma pessoa que traz um baita de um carinho para o povo brasileiro, Leonel Brizola - esse homem é um destaque internacional e valoriza o seu Partido pela sua coragem de dizer no momento em que votarmos em Leonel Brizola, um abraço.

O SR. JORGE GOULARTE: É uma contribuição muito importante. O Sr. Leonel Brizola, que já teve 16 anos e, evidentemente, que será um ponto de apoio muito seguro para os jovens que lhe vêm sucedendo. Ele, que, a meu ver, já deveria ir para casa cuidar de rosas, plantar flores e cuidar dos netos. Por sinal, está-os cuidando muito bem. Impediu há poucos dias que os netos vissem a sua filha nua numa revista. Então, eu acho que já é uma contribuição para os jovens. E eu acho que até tem tudo a ver. Por isso que eu defendo com maior vigor a maioridade aos 16 anos. Acho que é muito importante.

Para encerrar, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de enfatizar este aspecto: a maioridade aos 16 anos é uma necessidade. E o livre exercício do voto também é outra necessidade. A obrigatoriedade me parece uma imposição. E a liberdade da pessoa, de votar ou não, parece-me algo essencial. Por isso, eu volto a defender a maioridade ampla aos 16 anos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Solicito a V.Exa. que faça verificação de “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”, Ver. Getúlio Brizolla. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu cheguei no Plenário e ouvi o Ver. Jorge Goularte focalizar um assunto que eu realmente muito gostaria de focalizá-lo hoje.

Porque hoje, como Jornalista que sou, recebi uma denúncia que me deixa apreensivo com relação aos menores e a atitude que se deva tomar, foi-me relatado por um inspetor que trabalha no DIPAM. Portanto, que se pode constatar com muita facilidade, Ver. Jorge Goularte, quando os menores vão atingindo os seus 18 anos, quando se vão tornando alvo da lei, eles consomem com seus documentos e pedem ao juiz que lhes dê um atestado para que possam retirar novos documentos, como se tivessem lá os seus 16 anos novamente, e eles que já estão atingindo os 18 anos voltam para os 16. E os crimes continuam sendo cometidos por pessoas que tem 21 ou 20 anos, como se tivessem 16 anos. Isso me foi relatado, hoje, por um inspetor, um homem sofrido, lá do DIPAM, estava-me contando delinqüências cometidas por pseudomenores, e começaram a brotar lágrimas dos seus olhos, tal a sensibilidade desse homem diante dos fatos que estão ocorrendo.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou muito grato a V.Exa. em vir debater, exatamente, o assunto que comecei, porque acho de extrema validade que se discuta, até por pessoas que sejam contrárias ao meu ponto de vista, porque sou um democrata.

Mas acho que isto está-se tornando praxe, esconderem-se na menoridade para praticar crimes, hoje em dia no Brasil, isto é uma das facetas. Agora, quanto aos direitos, se o jovem tiver todos os seus direitos e deveres, ele vai ter responsabilidade para exercer os seus direitos e responsabilidades, para também, responder pelos seus atos, o que hoje não acontece. Então, isso eu acho de extrema importância, que se discuta essa matéria e, eu insisto, eu acho que o jovem de hoje em dia têm o conhecimento e uma condição muito melhor do que a minha com vinte anos, com vinte dois anos à minha época. Eu penso assim e por isso eu defendo a maioridade aos dezesseis anos.

O SR. LUIZ BRAZ: Nobre Ver. Jorge Goularte, nós temos que ser extremamente realistas. Eu não posso enxergar, apenas, a realidade que está ao meu redor. Eu tenho que enxergar essa realidade em toda a extensão do território brasileiro. E, eu enxergando essa realidade, eu vou ver que os menores que tiveram até agora algum acesso à educação, eles conseguem atingir os seus quatorze anos, seus dezesseis anos, em plena condição, com muita consciência realmente daquilo que eles vão fazer. Mas, a maioria das pessoas, menores de idade, com dezesseis anos, infelizmente, Ver. Jorge Goularte, nós temos que convir, ainda não têm consciência exata daquilo que eles querem, nem para eles mesmos e nem para o futuro da Nação.

O Sr. Jorge Goularte: Não parece a V.Exa. que, mesmo essas pessoas, V.Exa. pode até achar que eu estou exagerando, mas não. No casebre mais modesto, hoje em dia no Brasil, existe uma antena de televisão, existe a televisão, existem as comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas isso é ruim.

O Sr. Jorge Goularte: Mas existem as comunicações, por isso é que eu me pego nesse assunto, porque as possibilidades que têm os jovens, hoje em dia, de conhecer o universo que os cerca com muito mais condições do que nós na nossa época.

O SR. LUIZ BRAZ: Esse detalhe que V.Exa. coloca como relevante e como muito bom, eu considero ruim, porque, afinal de contas, dada a qualidade da nossa televisão, dada a qualidade dos nossos meios de comunicação. Eu milito nos meios de comunicação há muito tempo, desde 13 anos de idade, são 27 anos de meios de comunicação, eu tenho para V.Exa. que, infelizmente, nós somos vítimas de uma avalanche de programas que nos trazem cultura que não é a que nós deveríamos estar levando até os nossos lares. Então, os valores que os nossos jovens têm hoje em dia, infelizmente, não todos, mas boa parte dos nossos jovens, os valores que eles têm não são os valores nacionais, tanto é que os nossos jovens cresceram, dançando rock-and-roll, twist, falando palavras estrangeiras, achando que os estrangeiros realmente são mais fortes que os nacionais. Até chegando a considerarem que autores nacionais são ruins e estrangeiros bons, que cantores estrangeiros são bons e os nacionais ruins. O próprio samba, que é nacional e de boa qualidade, ela é preferida pelos nossos jovens. Então, se de repente déssemos total condição para que os nossos jovens pudessem exercer direito político, acredito que não estaríamos contribuindo em muito para melhorarmos os nossos parlamentos e o nosso governo em si.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Então pergunto a V.Exa., como V.Exa. vê a impunibilidade do jovem, hoje em dia. De que maneira poderia ser resolvida a criminalidade nesta faixa etária?

O SR. LUIZ BRAZ: Eu sou obrigado a me guiar por exemplos de países mais desenvolvidos e digo a V.Exa. que nos Estados Unidos os jovens de menor idade, são condenados até a pena de morte.

O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço à Mesa e a V.Exa., pois faz horas que peço o aparte e não conseguia. Acho que está no Regimento Interno da Casa este direito e eu falo em cima e dentro do Regimento. Não tenho a intenção de ofender ninguém. Sou Getúlio Brizolla, um homem que trabalha. Ver. Luiz Braz, V.Exa. é uma pessoa que tem no meu coração um carinho, agora, nunca tocar no sangue do homem. Até pode brincar, mas não usar este sangue. Eu sou responsável por uma luta de trabalho e não de mentira. Eu sempre coloco verdades, eu não minto e não admito que Vereadores, meus colegas, mintam. Sou aquilo que tu és, uma criança, um povo, uma luta e, por isso, eu valorizo Leonel de Moura Brizola.

O SR. LUIZ BRAZ: Meu nobre Ver. Jorge Goularte, eu quero dizer a V.Exa. que para alguns jovens com esta idade de 16 anos, eu defenderia, realmente, o direito de voto. Mas, como não podemos fazer leis discriminatórias, dizendo que alguns podem votar e outros não podem, então, fica difícil se dar uma opinião com relação a este assunto, dizendo em toda a sua extensão que os jovens menores de 16 anos poderiam votar. Eu até digo a V.Exa. que eu era contrário, por exemplo, a que analfabetos tivessem direito ao voto. Surgiu um grande problema nestas últimas eleições, o analfabeto iria para a cabine votar e como iria ler os nomes que ali estavam assinalados se ele não tinha condições de distingui-los. O analfabeto votou sem muitas condições de votar e de fazer a escolha certa. Ele ganhou um direito, mas que se transformou numa grande dificuldade, no final.

O Sr. Jorge Goularte: Veja bem, Vereador, com 16 anos há jovens entrando na universidade.

O SR. LUIZ BRAZ: É por isso que eu digo a V.Exa. que para alguns jovens, nesta idade, eu defendo o direito de votar, mas se nós raciocinarmos no todo, e nós sabemos que não temos um País, realmente, evoluído, nós temos um País com extremas dificuldades, está aí a Ver.ª Teresinha Chaise que defende muito o problema do menor aqui em Porto Alegre e ela sabe muito bem que o menor está precisando ser muito assistido na atualidade, está precisando receber toda a assistência da sociedade, de todos os meios governamentais, para que possa realmente ganhar esta posição de, um dia, poder votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa, por cessão de tempo do Ver. Lauro Hagemann.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, de há muito tempo tem sido preocupação desta Casa, e mormente quando ocorrem os grandes incêndios que têm ceifado vidas preciosas de nossos concidadãos, a maneira de fazer com que os prédios recebam uma fiscalização prévia, desde o momento da sua construção, fiscalização que já chegamos a concluir, em inúmeras reuniões de Comissões desta Casa, deverá ser exercida cumulativamente pelo Município, mais especificamente a SMOV, e pelo Corpo de Bombeiros. Fruto de um trabalho prolongado e dedicado - e aqui eu lembro o esforço do Ver. Adão Eliseu neste sentido, ele próprio como ex-integrante do Corpo de Bombeiros - conseguiu, em 9 de setembro de 1985, a aprovação de uma Lei por esta Casa, que levou, afinal, o número 5.617. Por esta Lei, restabeleceu-se um poder que já existia, no passado, nesta cidade, de o Corpo de Bombeiros submeter a exame prévio todas as construções, instalações elétricas e tudo mais, no sentido de, ao menos por ocasião dos sinistros, facilitar a atividade do Corpo de Bombeiros, pois esta Lei, segundo me recordo, Projeto do Ver. Adão Eliseu, já vai completar 2 anos, e o Executivo Municipal, o anterior, disse que seria pouco o tempo de três meses para fazer o convênio com o Corpo de Bombeiros. O atual Executivo vai para quase 2 anos de mandato e não conseguiu sequer formular este convênio com o Corpo de Bombeiros. Nós renovamos, por inúmeras vezes, a informação e acabamos de receber do Sr. Prefeito a resposta de que a Lei não está regulamentada por Decreto. Isto não é desculpa, sabemos que, mesmo não estando regulamentada a Lei, esta tem seu poder de aplicação. É coercitiva em questões como esta, de alto interesse da população. Outro argumento do Prefeito para que a Lei não esteja sendo cumprida é de que este cumprimento contraria os interesses da indústria imobiliária porque implica exigências que eles não querem obedecer. Outro argumento do Prefeito é o de que a Lei não fixou o prazo para regulamentação. São desculpas mais do que esfarrapadas para impedir que um simples convênio que poderá ser feito em questão de uma ou duas horas com autoridades do Corpo de Bombeiros, que sabemos receptivas a esse convênio, não está-se concretizando, não foi concretizado ao cabo de quase 2 anos porque a Lei não está regulamentada, porque não havia prazo para a regulamentação. Por isto, estamos aqui apelando ao Sr. Prefeito Municipal, que, a bem da verdade, nos informa que há um grupo de trabalho que está elaborando o presente convênio. Pedimos urgência urgentíssima, inclusive ao Secretário de Obras, Wilton Araújo, que sabemos tem dedicado o máximo esforço a fiscalizar esses prédios que, volta e meia, estão incendiando e submetendo a riscos imensos a nossa população.

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, apenas para fazer justiça, quero informar a V.Exa. e aos demais Vereadores que a idéia nasceu da minha pessoa, porque eu era presidente da Comissão Especial que tratava das questões relacionadas à possibilidade de um incêndio no prédio da antiga Câmara e, diga-se de passagem, o nosso trabalho serviu, também, para que quando o novo Governo, o de Alceu Collares, de posse desse trabalho, de todas as anotações ali contidas, achasse por bem, porque quando a gente escreve as coisas, responsabiliza o destinatário, achou por bem promover a mudança da nossa Câmara para cá, mas integrava esta Comissão, e onde eu sugeri que se fizesse a Lei, os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho e Wilton Araújo, realmente a idéia deste Vereador, mas debatemo-la em toda a Comissão, e surtiu o efeito que V.Exa. apregoa num bom momento, numa oportunidade muito aprazível hoje.

O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço o aparte de V.Exa. Digo que sou o primeiro a reconhecer o mérito, inclusive do Prefeito, em ter, diante daquela situação de risco permanente que sofríamos na Câmara velha, ter promovido, concretamente, a relocalização do Legislativo. E o próprio Secretário da SMOV de estabelecer critérios e ações de fiscalização concreta com relação aos incêndios.

Quero-me referir a outro assunto que, de certa forma, teve ampla ressonância em nossa Capital na semana passada. Quero-me referir à identificação criminal, absurda, violenta a que foram submetidos os dirigentes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos Omar Ferri e Jair Krischke e Agostino Veit. Mais do que uma identificação criminal que só se concebe em pessoas desconhecidas ou de identidade posta em dúvida, essas ilustres personalidades que tanto do seu tempo e de suas vidas têm dado à luta contra o arbítrio e contra a violência foram submetidos eles próprios a um ato de arbítrio e de violência. E não pode passar este episódio sem o nosso protesto, o mais candente aqui neste Legislativo. E o fazemos inclusive valendo-nos de Editorial do “Diário do Sul” de sábado último, quando diz: “Há momentos na vida de uma sociedade, quando a indignidade é tanta, que fica proibido o silêncio”. Agora é um desses momentos. Anteontem três homens de bem, destes cuja estatura moral é difícil de se encontrar, foram submetidos a uma vilania pela polícia do Governador Pedro Simon. E esse Editorial se chama a Crônica de Luiz Fernando Veríssimo, que não é menos expressiva ao dizer: Os indiciados são homens que enfrentam incompreensão e ameaças na defesa de uma idéia simples, a de que um suspeito, um bandido ou um assassino nas mãos da polícia está nas mãos da sociedade que a mantém. E quem desonra o seu cargo nos desonra a todos. Com outra consciência do seu papel, os policiais que vaiaram - eis que além de submetidos à identificação sofreram uma pressão absurda e abusiva de duas dezenas de policiais civis - os policiais que vaiaram teriam aplaudido estes defensores de direitos que deviam ser elementares ou pelo menos lhe dedicado a admiração devida, à coragem, mesmo, de um inimigo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Existe um dispositivo constitucional, que senão universal, e por isso mesmo nunca contestado, que o Estado tem obrigação de assegurar o ensino de primeiro grau para as crianças nas faixas de sete a doze anos de idade. Pois, incrivelmente, e absurdamente este dispositivo constitucional não está sendo respeitado no Rio Grande do Sul há mais de sessenta dias. Apesar do dispositivo constitucional que as crianças de primeiro grau devem ter ensino oferecido pelo Estado, no Rio Grande do Sul, as crianças não estão freqüentando as aulas há mais de 60 dias, e neste sentido está sendo ferido, oticamente, indiscutivelmente um dispositivo constitucional.

Confesso-lhes que, diante da greve do magistério, estou um pouco desiludido, um pouco desencantado. E esta desilusão aumenta na medida que converso com pais de alunos que se encontram numa situação, extraordinariamente, difícil e até, sem saber o que fazer, sem saber o que pensar diante do futuro escolar dos seus filhos.

Hoje, um amigo me dizia que não acredita na solução desse impasse, que está-se eternizando, e que por isso iria conseguir um emprego para que seu filho não permanecesse em casa e não permanecesse na rua. A solução de milhares de pais, desesperados, talvez seja essa, a de conseguir um emprego para seus filhos porque o Governo do Estado não tem capacidade administrativa, não tem capacidade política, de resolver o impasse que dura mais de sessenta dias.

E nesta hora me pergunto onde estão as lideranças políticas do PMDB, tradicionalmente identificadas com o magistério, que se beneficiaram do voto dos professores, através de suas carreiras políticas e que, neste momento, estão absolutamente caladas e não contribuem em nada para a solução desse impasse. Da forma como este assunto está sendo tratado no Rio Grande do Sul, é degradante para o Estado. O Governador Pedro Simon tem manifestado o absoluto desprazer no trato desta questão. Ele não tem nenhum interesse em tratar pessoalmente da questão do magistério, da questão salarial do magistério, tanto que, delegou as funções para o Vice-Governador do Estado, Sr. Sinval Guazelli. O Governador mostra-se nauseado no trato da questão do magistério. Não tem apetência para tratar desse assunto, não tem interesse para tratar desse assunto e enquanto isso milhares de crianças do Rio Grande do Sul ficam sem aulas, diante da incompetência visceral do Governo do PMDB. E, diante também, porque não, da intransigência das lideranças do professores por parte do CPERS, que não aceita nenhuma proposta do Governo do Estado e só sabe dizer não, só sabe rejeitar todas as propostas que o Governo do Estado faz. Então, de um lado, nó temos a renitência do Governo Pedro Simon e a intransigência crescente do magistério, liderado por alguém que é, nada mais nada menos, do que o suplente de Senador pelo PMDB do Rio Grande do Sul. Então, nessa briga do mar e do rochedo, quem sai perdendo evidentemente que é o marisco, representado por milhares de crianças de Porto Alegre e de todo o Estado que estão correndo o risco de perder o ano letivo, diante da incapacidade administrativa absoluta do Governo do Estado e diante da intransigência sem precedentes das lideranças do magistério do Rio Grande do Sul.

Eu lhes pergunto se os Senhores sabem o que significa um ano letivo na vida de uma criança? Eu lhes pergunto se a situação das crianças não tem a menor importância? Eu lhes pergunto se as crianças foram relegadas a um segundo plano? Se elas não têm importância nas cogitações dos políticos do PMDB e nas lideranças do magistério, as de parte do CPERS. Não acho de parte dos políticos do PMDB nenhuma conciliação a essa situação, como se estivéssemos numa situação normal, quando o Estado do Rio Grande do Sul nunca viveu uma situação mais dramática e mais vexatória.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que V.Exa. não estava presente quando formulei um aparte reiterando a minha posição. Ontem, na discussão do reajuste dos funcionários municipais, estendi por vários minutos a posição justa da greve. Há vozes. O Dep. Hermes Zanetti está reunindo setores do PMDB ligados ao magistério para tentar fazer com que o Governo do Estado reverta a sua posição, ao nosso ver, equivocada. Não se porque dizer que não vozes, no PMDB, em apoio à greve. Pode ser que a maioria do PMDB não esteja apoiando, pode ser que haja setores que não apoiam a política do Governo em relação à greve. Mas há setores que estão desconformes, pois apóiam a greve.

O Sr. Kenny Braga: A nossa posição é diferente.

O SR. CAIO LUSTOSA: V.Exa. diz que há renitência das lideranças do magistério. Acredito que não. O CPERS é uma entidade democrática, e as lideranças não podem atropelar as bases em seus sentimentos. Cada vez que vem uma proposta, as bases é que se negam a um acordo.

O Sr. Kenny Braga: Estou verberando a desinteligência e intransigência que está mediando o impasse. Chamo atenção ao fato grave: está acima do Governador Pedro Simon da importância das professores (inaudível): o futuro das crianças, cujo Estado tem obrigação de colocá-las em sala de aula. O Estado não faz isso, até numa afronta ao dispositivo constitucional. Isso não está sendo discutido. O Governador Pedro Simon está dizendo, com todas as letras, hoje, que a folha do magistério vai a seiscentos e quarenta milhões de cruzados só para professores. Se conceder o piso, vai a um bilhão e trezentos, em junho, e, depois, uma quantia estratosférica que o Governo não tem condições de arcar, nem pagar. Se essa é a posição do Governador, se ele mostra com números que não tem condições de atender. Então estamos diante de um impasse. O Governo diz que não tem dinheiro para pagar, e os professores não aceitam nenhuma proposta, e tudo acaba caindo nas costas dos nossos filhos e das nossas crianças. É preciso que os políticos tenham coragem de discutir este assunto abertamente, sem medo de patrulhismo e não temendo o patrulhismo de ninguém. Estou dizendo isso claramente, porque estou representando o sentimento de várias pessoas que não têm uma tribuna para falar, não têm um jornal para escrever e emissora de rádio para se manifestar. É uma maioria silenciosa, angustiada, cansada e até nauseada desta situação que não tem paradeiro.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kenny Braga, concordo com V.Exa, quando diz que setores do Governo não procuram agilizar o máximo possível a solução do problema salarial. Concordo com V.Exa, quando declara a intransigência do CPERS. Agora, rigorosamente, o que mais recolho do pronunciamento de V.Exa. é que ninguém está tendo coragem cívica e humana de falar sobre o descaso dos professores com as crianças. São profissionais para tratar das nossas crianças e não estão tratando. Não estão tratando com dignidade e com grandeza. Isto está-me enojando também. Se o Governo do Estado está falhando, os professores não estão cuidando de sua profissão. E crianças começaram a passar fome nesta Cidade e neste Estado, porque nem mais a merenda escolar comem. Isto é uma vergonha para os professores também.

O SR. KENNY BRAGA: Para concluir, Sra. Presidente, a síntese do meu discurso é que um dispositivo constitucional está sendo desrespeitado no Rio Grande do Sul. O Estado tem obrigação de dar às crianças condições de estudo, e aqui não está oferecendo. Então, se esta situação se agravar, seria o caso até de uma medida extrema, de intervenção federal. Assim não dá para continuar. Sob pena de perdermos o ano letivo. Pergunto, quem é o responsável por isto? Eu não sou e quero uma solução imediata por isto.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kenny Braga, só para sublinhar que uma Constituição não pode ser cumprida por partes, conforme o interesse deste ou daquele segmento. A Constituição assegura, antes de tudo, aos brasileiros, o direito ao salário digno, ao mínimo que possa proporcionar a sobrevivência de um intelectual como os integrantes do magistério. E, no momento em que há o descumprimento deste direito, o outro direito fica, também, colocado em risco. Então, os Senhores não podem exigir e recriminar, assim como o Líder da minha Bancada não pode estar colocando em cima do magistério uma culpa de uma situação pela qual o magistério não é responsável. O magistério não é responsável pela miséria e pela exploração que o povo brasileiro sofre. Então, V.Exa, com o espírito de justiça que lhe caracteriza, há de reconhecer isso.

O SR. KENNY BRAGA: A posição do Ver. Caio Lustosa é muito mais confortável do que a minha, porque eu tenho filhos na escola e o Ver. Caio Lustosa não tem. Então, esta situação é muito simples e confortável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Estamos recebendo a visita do Ver. Ivo Renê, do PMDB de Chapada. Nobre Vereador, sinta-se em Casa, é um prazer recebê-lo nesta Casa.

O próximo orador inscrito é a Ver.ª Jussara Cony. V.Exa. tem 10 min.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Vereador que nos visita, honrando esta Casa, inclusive pela oportuna visita, na medida em que vamos falar da luta que mil e quinhentos Vereadores travaram em Brasília na última semana com a participação efetiva dos Vereadores desta Casa.

Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, colegas, vamos fazer, exatamente, em função do que ocorreu ontem, quando esta Casa, através da Assessoria de Imprensa, convoca uma coletiva à Imprensa com a participação da Presidência da Mesa, das Bancadas, dos Vereadores que participaram da Marcha a Brasília, que se deslocaram, inclusive, desta Câmara Municipal, anteriormente, para acompanhar as votações na Assembléia Nacional Constituinte e exercer as pressões necessárias e, neste momento, resgatando inclusive os Vereadores que aqui ficaram, dando continuidade aos trabalhos da Casa, nós queremos dizer que falamos, como Vereadora desta Casa e como Membro da Executiva Nacional, Secretária-Geral, que coordenou o encontro da União dos Vereadores do Brasil.

Estranho, em primeiro lugar, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, talvez não fosse o caso de estranharmos, porque, realmente, quando se deslocam Vereadores a Brasília para lutar por uma Constituinte democrática e progressista, aliás, o nome da nossa Marcha e intenção do trabalho que fizemos lá, a imprensa burguesa, naturalmente por não querer uma Constituinte democrática e progressista e jogar junto às forças reacionárias e retrógradas deste País, não dá sequer a atenção a um Poder Legislativo como este, que se desloca para realizar o trabalho que realizou. E aqui eu quero resgatar, antes de mais nada como dirigente da União Nacional dos Vereadores do Brasil, a importância que tiveram os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, juntamente com sua entidade máxima, ao terem-se deslocado para acompanhar o processo de votação. E dizer, de um lado, dos colegas que aqui ficaram, dando condições de continuidade aos trabalhos desta Casa e, de outro, aos colegas de todas as Bancadas que, em Brasília, exerceram um papel, no meu entender, decisivo, inclusive encaminhando, através da sua participação em todas as Comissões Temáticas, as pressões necessárias junto aos setores progressistas e democráticos e já encaminhando a respeitabilidade que conseguimos exatamente com este trabalho, representando esta Câmara, todos os Vereadores, no encaminhamento já da Marcha a Brasília, que se iniciou no dia 16 e da qual, neste momento, queremos comunicar a Cidade de Porto Alegre e ao Estado do Rio Grande do sul, do trabalho realizado por 1.500 Vereadores. E o fazemos oficialmente, através da leitura, desta tribuna, por dever de ofício, como Vereadora desta Casa e dirigente da UVB, da Carta de Brasília, que é fruto de um trabalho intenso dos vereadores de todo o País, que lá estiveram, divididos em Comissões Temáticas, exatamente aos moldes das Comissões Temáticas da Assembléia Nacional Constituinte, que, um dia após ser encaminhado à Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, o trabalho destas Comissões Temáticas já leva, concretamente, as suas propostas, na maioria desconformes com o que está ocorrendo na Assembléia Nacional Constituinte. Este é o teor dessa Carta, para registro nos Anais e na história desta Casa. (Lê.)

“MARCHA DOS VEREADORES DO BRASIL POR UMA CONSTITUINTE DEMOCRÁTICA E PROGRESSISTA.

CARTA DE BRASÍLIA

Os Vereadores brasileiros, presentes na MARCHA A BRASÍLIA POR UMA CONSTITUINTE DEMOCRÁTICA E PROGRESSISTA, realizada de 16 a 18 de junho de 1987, um dia após ser apresentado à Nação o Texto Constitucional oriundo das Comissões Temáticas:

Considerando:

1 - que os interesses da maioria do povo brasileiro estão prejudicados pela interferência na Assembléia Nacional Constituinte das forças conservadoras e dos que detém o poder político e econômico no País;

2 - que, a prevalecer a redação dos relatórios das Comissões Temáticas, a Nação brasileira será traída em seus anseios de vencer o atraso e o conservadorismo e de garantir o progresso e a justiça social;

3 - que, somente com a interferência das forças que desejam soluções avançadas para o nosso País é que se conquistarão posições vantajosas na futura Carta Magna

REAFIRMAM aos Constituintes e à Nação o seu compromisso na conquista de uma Constituição verdadeiramente democrática e progressista, na qual estejam firmados os princípios básicos com força de lei que garantam, entre outros:

- a verdadeira soberania e independência nacional;

- as liberdades democráticas;

os direitos econômicos, políticos e sociais aos cidadãos brasileiros;

- uma reforma agrária e uma reforma urbana que contemplem os interesses dos trabalhadores e do povo brasileiro e a demarcação das áreas indígenas;

- a autonomia e a independência dos Poderes;

- a imunidade e a inviolabilidade parlamentar em todo o território nacional;

- uma reforma tributária que devolva aos municípios brasileiros o que lhe pertence de direito;

- a retomada de prerrogativas de legislar sobre matéria administrativa, financeira, orçamentária e tributária;

- o direito de formular as políticas municipais e de elaborar as leis orgânicas municipais;

- o sistema do voto proporcional;

- o mandato de quatro anos para Prefeitos, Vereadores e Presidente da República.

FAZEM, os Vereadores do Brasil nesta Marcha a Brasília, um brado por democracia e liberdade!

Neste sentido se colocam frontalmente contra a manobra de prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores e do mandato-tampão, a qual visa impor ao povo o fato consumado de eleições somente em 1989 e conclamam a todos os democratas a, promulgada a nova Constituição, eleger, por voto direto, em 1988, o futuro Presidente do Brasil.

Por entenderem que a atual fase do processo constituinte é decisiva para garantir o avanço e as mudanças, os Vereadores brasileiros se incorporem, através das Câmaras Municipais, das Uniões Estaduais e de sua entidade máxima, a União dos Vereadores do Brasil, na campanha das Emendas Populares e conclamam a uma ampla participação popular nas assinaturas dessas emendas.

Finalmente, REAFIRMAM aos Constituintes e à Nação, a sua decidida disposição de acompanhar as votações na Assembléia Nacional Constituinte, em caravanas de Vereadores de todo o Brasil, a Brasília, nos momentos oportunos, envidando todos os esforços para assegurar posições vantajosas ao povo que representam, com a conquista de soluções avançadas para o país no quadro atual nível de desenvolvimento econômico, político, social e cultural do Brasil.

NÓS, VEREADORES, NÃO NOS APARTAREMOS DE NOSSOS COMPROMISSOS; ESPERAMOS O MESMO DOS CONSTITUINTES, para que possamos construir a nova Nação brasileira.

BRASÍLIA, DF., no auditório Petrônio Portella, aos 18 de junho de 1987.

Vereador PAULO SILAS ALVARANGA DE MELO

Presidente

Vereadora JUSSARA R. CONY

Secretária Geral”

A SRA. JUSSARA CONY: Esta Carta foi assinada por todos os vereadores presentes ao Encontro e entregue na Sessão final do encerramento ao Presidente da Comissão de Sistematização, Deputado Afonso Arinos, e ao Relator da Comissão de Sistematização, Deputado Bernardo Cabral, e ao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Dr. Ulysses Guimarães.

As Câmaras Municipais de todo o País lá presentes, dirigidas pela União de Vereadores, passam, agora, por uma nova etapa, etapa essa que a Câmara Municipal teve uma participação decisiva, através dos nossos Vereadores lá presentes. Quando propúnhamos, imediatamente, e isso ocorrerá já a partir desta semana, na Cidade de Porto Alegre, unirmos os oradores junto com os movimentos populares e democráticos, para irmos às ruas na busca das assinaturas das emendas populares e, mais do que isto, estabelecermos na Esquina Democrática um painel para mostrar a votação, quando ocorrerem as votações e de que maneira estão-se comportando os constituintes eleitos pelo Rio Grande do Sul, e acompanhar essas votações, não isoladamente, mas em caravanas estaduais, fazendo um rodízio dos próprios Estados, na Assembléia Nacional Constituinte, junto com os movimentos populares e democráticos. Entendemos que, assim, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, um mandato popular outorgado pelo povo, de mais de 4 mil Municípios de todo o País, que elegeram, em 1982, 47 mil vereadores, este entendemos que é o papel da AVB, e eu quero em nome da nossa Entidade da qual fazemos parte da Executiva Nacional, destacar, mais de uma vez, o papel decisivo que teve a participação dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, que, com muita honra, pertencemos. Muito Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, levanto os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes, a seguir, e para a Sessão Solene, às 16h, destinada à outorga do título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Mário Alexandretti.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h30min.)

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